Regulação da Convergência – Convergência da Regulação

Terminou há pouco, em Lisboa, a conferência internacional ”Regulação da Convergência – Convergência da Regulação”, realizada nesta sexta-feira pela ANACOM, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Foram abordados temas como a implementação e acesso a redes de nova geração, a concorrência nos mercados emergentes, o desenvolvimento de novos modelos de negócio, a aplicação de novos modelos institucionais de regulação, assim como as políticas do espectro radioeléctrico.

A conferência foi transmitida em directo, via Internet. Uma iniciativa louvável. Futuramente, estaremos disponibilizando aqui no blogue algumas informações que foram mostradas pelos conferentes. Os convidados internacionais foram:

 Fabio Colasanti, Director-Geral para a Sociedade de Informação e Media, Comissão Europeia, União Europeia (UE)

 Roberto Viola, Presidente do Grupo de Reguladores Europeus Independentes (IRG) e do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) e Secretário Geral da Autoritá per la Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM), Itália.

 Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Brasil

 A. K. Sawhney, Membro da Direcção da Telecom Regulatory Authority, Índia

 Diogo de Vasconcelos, Distinguished Fellow, CISCO

 Dániel Pataki, Presidente da National Communications Authority (NCAH), Hungria 

 Reinaldo Rodríguez Illera, Presidente da Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT), Espanha 

 Dimitri Ypsilanti, Responsável da Secção de Telecomunicações, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)

PT favorita para a TDT?

Na última sexta-feira, o conselho de administração da Portugal Telecom deliberou o spin-off da PT Multimédia. A cisão deve ocorrer no máximo até Novembro, mas já agora as duas empresas vêem-se como adversárias. A PT já anunciou que quer dominar o mercado de TV por subscrição e superar a hoje líder TV Cabo, da PTM.

Com o spin-off da PTM, a PT passa a ser uma das favoritas para o concurso da TDT, pelo menos é o que acha o presidente da empresa, Henrique Granadeiro, e o analista do BPI, Ricardo Pimentel.

Os jornais de hoje e de ontem trouxeram informações sobre a nova estratégia da PT. Veja no Jornal de Negócios, no Correio da Manhã e no site Agência Financeira.

Franceses querem TDT portuguesa

Conforme eu havia adiantado no paper “Os bastidores da TV digital em Portugal“, que escrevi junto com Helena Sousa para o congresso da Sopcom, a agência Lusa divulgou que a cadeia de televisão francesa TDF está interessada na TDT portuguesa. A afirmação foi do director internacional do grupo francês, Alain Delorme.

Entrevista a Francisco Pinto Balsemão

Em longa entrevista concedida por Francisco Pinto Balsemão à Revista Domingo, do Correio da Manhã, o presidente do Grupo Impresa voltou a insitir na tese de que a concorrência na televisão digital terrestre em Portugal pode ter consequências negativas para o mercado. O empresário também falou dos investimentos que a Impresa está a fazer em novas tecnologias e criticou o governo que, segundo ele, vai lucrar com a gestão do espectro a partir da digitalização.

A entrevista foi concedida ao Correio da Manhã, mas, a pedido do próprio Pinto Balsemão, ela foi filmada e alguns vídeos estão disponíveis no portal AEIOU. Seleccionamos dois trechos desses vídeos, onde o empresário fala sobre  TV digital, e publicamos aqui no blogue:

Novos Players: “O Estado, que é quem quer impôr a nova tecnología, deverá pagar a factura da passagem do analógico para o digital. É ele quem vai poupar e ainda fica com um espectro vazio para depois vender”.

Impresa Multimédia: “A Impresa prepara-se para alcançar dimensão que lhe permita a internacionalização e isso passa pelo multimédia digital”.

Aveiro: Debate sobre a TV na era digital

A RTP, no âmbito das comemorações dos seus 50 anos, promove mais ciclo de debates sobre o futuro da televisão na era Digital, desta vez na Universidade de Aveiro. O evento acontece no próximo dia 26, às 15h, no auditório do Departamento de Comunicação e Arte.

Participarão do debate a Reitora Helena Nazaré; José Manuel Portugal, Director Adjunto de Informação da RTP; Rui Matos, Subdirector de Sistemas e Manutenção da Direcção de Engenharia e Tecnologias da RTP; e Emíli Prado, da Universidade Autónoma de Barcelona (Espanha), com uma comunicação sobre “A Televisão diante do desafio da interactividade e a mobilidade”.

 A entrada é gratuita.

Novos números da TV digital no Reino Unido

Mais uma do OFCOM: foram divulgados hoje os últimos números da TV digital no Reino Unido, relativos aos meses de Abril, Maio e Junho.

De acordo com o relatório:

• The number of households with digital TV equipment connected to their main television stood at almost 21.4 million by the end of the period.
• The sale of 1.9 million DTT units in Q2 2007 was the fourth highest quarter on record following on from over 1.9m sales in Q1 2007 and from record sales in Q4 2006 of 2.4m units. Year on year Q2 sales were 52% higher (rising from 1.2m in Q206 and 0.7m in Q205), aided by the growing availability of integrated digital televisions (IDTVs), with sales of over 900,000 in Q2.
• DTT-only households accounted for 81% of the growth in digital TV homes in Q2 2007, rising by 763,000 to around 9.1 million over the quarter.
• Digital terrestrial is now the most commonly used platform on main TV sets, available in 9.1 million homes, followed closely by satellite (free-to-view and pay), which is in 9.0 million homes.
• We estimate that there are also around 945,000 free-to-view digital satellite homes, bringing the total number of free-to-view digital households (including both satellite and terrestrial) to almost 10.1 million.
• The number of BSkyB subscribers also rose by 77,000 to almost 8.1 million by the end of the quarter, taking total satellite homes (including free-to-view) beyond the 9 million mark for the first time.
• Net cable subscriber numbers rose by 6,600 during the quarter, to over 3.4 million. Digital cable subscribers rose by over 44,000, accounting for over 3.1 million or 92% of all cable subscriptions.

Veja aqui os dados completos (em pdf).

BBC em HDTV

O OFCOM já se pronunciou sobre os planos da BBC, que pretende lançar um canal digital em alta definição (HDTV). Segundo a entidade, esse novo canal não provocaria impactos negativos significativos no mercado.

 Leia aqui o que disse o OFCOM sobre o assunto e entenda um pouco mais sobre o projeto de HDTV da BBC.

Call for Papers: Conferência Mundial de Economia e Gestão dos Media

Portugal sediará a 8ª Conferência Mundial de Economia e Gestão dos Media (WMEMC), a realizar-se de 18 a 20 de Maio de 2008, em Lisboa. Entre os temas relacionados ao evento estão a tecnologia e new media e/ou telecomunicações.

As propostas de comunicação podem ser submetidas online até o dia 16 de Novembro deste ano, por meio do endereço 8wmemc.mediaxxi@gmail.com.

Entre os palestrantes, já estão confirmados:

Robert Picard - Jönköping International Business School, da Suécia.

Alan Albarran – Director do Journal of Media Economics.

Paulo Faustino – Director da Revista Media XXI.

Os objectivos da TDT portuguesa

Por lapso, passou-me despercebido um artigo escrito por Nuno Cintra Torres para o Diário Económico do dia 5 de Setembro. No entanto, ainda há tempo de recuperá-lo e publicá-lo aqui no blogue. Optei por colocar o texto na íntegra, pois resume de forma clara alguns pontos importantes da TDT em Portugal.

“TDT: o verdadeiro objectivo”

Nuno Cintra Torres

“A digitalização da TV resulta na utilização mais eficiente do espectro radioeléctrico. Abre a possibilidade aos governos de licenciarem novos serviços e fileiras de receitas do Estado.

Mais espectro promove inovação, negócios e, eventualmente, maior concorrência. Outros benefícios são idênticos aos do cabo: mais canais de TV (mas menos que outros meios) e melhor qualidade de imagem e som. As frequências são agregadas em multiplexers e depois desagregadas pela set-top box digital ou televisor equipado com STB, que o consumidor tem de adquirir.No Multiplexer A (concurso Anacom) haverá reserva de capacidade para a RTP1, RTP2, Açores, Madeira, SIC, TVI. A capacidade que sobrar dá para mais canais livres, mas a forma de utilização é para consulta pública. Serão os canais existentes em alta definição (HD) ou novos canais e novos operadores? Os Multiplexers B a F (concurso governo) são para pay TV. Os muxes B e C são nacionais e os muxes D, E, F são de âmbito parcial, com resguardo de 80Km até à fronteira. Parte da população ficará privada desses canais.

Os concursos estão articulados. Permite-se que um operador faça a gestão de todos os muxes. É o modelo adoptado em 2000 pela Suécia que agora vai ser abandonado, com a concorrência de nova plataforma TDT.

Estima-se que o mercado potencial da TDT por subscrição são lares que actualmente não querem ou não podem pagar subscrição. De facto, o mercado potencial é todo o mercado, mas, por precaução, exige-se apenas a cobertura de 76% da população nos muxes B a F, contra 99% no mux A.

É favorecido o bundling das ofertas e dos licenciados free-pay, porque, segundo a Anacom, a fragmentação dos canais de acesso livre não permitiria criar valor atraente para o utilizador e assegurar a sustentabilidade, a digitalização e o switch off. Este pressuposto não é corroborado pela experiência.

Não há restrições para concorrer ao Mux A. Nos Muxes B a F os direitos não podem ser atribuídos a entidade que detenha no mercado de TV por subscrição uma quota de mercado igual ou superior a 50%.

O universo oficial são os alojamentos apurados em censo pelo INE (5,520,000), pelo que nenhum dos actuais operadores poderá ser excluído. A TV Cabo tem uma quota de 27% dos alojamentos (1,495,000 subscritores, Anacom).

O licenciado terá de proceder à rápida massificação com STBs ou televisores digitais. Irá enfrentar a má qualidade de muitas antenas tipo grelhador e cabos que terão de ser renovados.

A maioria dos condomínios não irá reinstalar as antenas. Ainda há dias mais uma cidade se quis ver livre delas (Álcacer do Sal). O melhor mercado potencial já está ocupado, pelo que se questiona o esforço de cobertura requerido.

Itália e Alemanha não exigem a cobertura TDT das zonas mais cabladas. Nos EUA, os consumidores que resistem ao digital podem atrasar o calendário. O regulador (FCC) pediu aos operadores de cabo para ajudarem a universalizar a TV digital — o objectivo estratégico nacional.”

TV digital móvel por satélite

Terminam este mês os testes que a Alcatel-Lucent está a realizar em França, desde Junho, para a transmissão de sinais de TV digital para telemóveis 3G, por meio de satélite, utilizando o standard DVB-SH.

O objectivo é desenvolver uma tecnologia capaz de disponibilizar canais de TV móvel de alta qualidade para grandes audiências. A intenção é que a tecnologia DVB-SH permita um excelente transmissão em várias condições de uso, como dentro de edifícios e dentro de veículos em movimento.

Os testes contam também com a participação da Sagem e da Samsung.

Infra-estruturas para comunicações electrónicas

Além da consulta pública sobre a TDT, o governo também abriu consulta pública para “cadastro de infra-estruturas das comunicações electrónicas”, o que vem a ser as infra-estruturas que permitem as transmissões de Internet, telefonia móvel e radiodifusão, como a rede de fibras ópticas, de cobre, satélites, etc.

Segundo a ANACOM, “os interessados devem pronunciar-se por escrito, remetendo os seus contributos por correio electrónico, para o endereço cadastro@anacom.pt, e identificando as questões suscitadas no documento da consulta.”

A consulta termina a 16 de Outubro.

Veja aqui os documentos relativos ao assunto.

Novos números da TDT em Espanha

Acabo de receber o informe de Setembro da Impulsa TDT – Asociación para la Implantación y el Desarrollo de la Televisión Digital Terrestre en España. De acordo com os números apresentados, a TV digital em Espanha tem tido uma curva ascendente de penetração nas lares e em audiência, e torna-se um bom exemplo a ser seguido. Veja alguns dados do documento:

A cobertura dos canais nacionais da TDT alcançou 85,28% da população espanhola.

Os televisores de ecrã plano com sintonizador de TDT integrado constituem um motor do crescimento. Nos meses de Junho e Julho foram vendidos 316.420 televisores com TDT, 40.306 a mais do total vendido no período do Natal.

Agosto terminou com uma cota de audiência de 7,4% para a TDT, o que representa 3 pontos a mais que no início de 2007.

O contacto médio diário dos telespectadores com a TDT foi de 2,9 milhões de pessoas no último mês de Agosto e seu consumo médio foi de 63 minutos diários.

Segundo pesquisa realizada pela Impulsa TDT, 81,5% dos espanhóis declaram ter conhecimento da TDT e 40,5% conhecem o “apagão da televisão analógica”.

A maioria dos espanhóis que possuem a TDT a recomendaria a terceiros que ainda não dispõem dessa tecnologia. 26,9% dos entrevistados estão plenamente satisfeitos com a tecnologia digital na televisão. Numa escala de 1 a 10, os espanhóis deram à nova tecnologia uma média de 7 pontos.

Os dados completos podem ser lidos aqui. 

Uruguai adopta DVB

O Uruguai decidiu adoptar o modelo europeu de televisão digital terrestre. É o primeiro país da América Latina que anuncia a plataforma DVB. A decisão do Uruguai não agradou ao Brasil, que pretende dominar o mercado da América do Sul com o seu modelo, derivado plataforma japonesa, o ISDB. O Ministério das Comunicações do Brasil vem trabalhando para isso, junto com o governo japonês.

Consultoria espanhola para a TV digital em Portugal

A Indra, empresa espanhola que presta consultoria na área das tecnologias da informação, anunciou a criação de um novo centro de competências em Portugal. O objectivo é  apoiar as empresas portuguesas candidatas ao concurso para atribuição de licenças de exploração da tecnologia.

Segundo reportagem publicada no portal Sapo, “os serviços que a Indra pretende prestar através deste centro visam ajudar os operadores a minimizar os riscos de investimento no lançamento da plataforma, permitir o controlo de custos ao nível da manutenção das operações e assegurar a prestação de serviços que não sejam core para o negócio, entre outras competências“.

5º SOPCOM: Os bastidores da TDT em Portugal

“Os bastidores da TV digital terrestre em Portugal: actores políticos e económicos” foi a comunicação que apresentei no 5º SOPCOM. O paper foi feito por mim e por Helena Sousa. No estudo fizemos um mapeamento de todas as partes envolvidas na questão, desde as empresas interessadas em obter um canal, os actuais operadores, além dos partidos políticos, entidades reguladoras e normativas, etc.

O estudo está disponível aqui.

A TDT no 5º SOPCOM

Participei do 5º congresso da SOPCOM – Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação, na sessão temática “Economia e Políticas da Comunicação”. Na minha mesa estavam o professor da Universidade de Santiago de Compostela, Francisco Campos, e os investigadores Elsa Costa e Silva, da Universidade do Minho, e Pedro Jorge Braumann, da Escola Superior de Comunicação Social e RTP.

O professor espanhol falou sobre os grandes grupos familiares de comunicação. Após a apresentação ele mostrou-se muito interessado na questão da TV digital em Portugal e teve a gentileza de enviar-me um estudo que fez sobre a TDT em Espanha, com destaque para a Galícia. No estudo ele faz previsão sobre a TV digital espanhola para 2008. O paper pode ser lido aqui.

Pedro Jorge Braumann apresentou a comunicação “A televisão na era digital: novos desafios”. Disse que a televisão não vai sobreviver se não oferecer outros serviços, como a possibilidade de acesso à Internet, etc. Abordou a questão do “glocal”, que seria uma interrelação entre o global e o local. Para o investigador, “pode haver hoje uma tendência dupla em que predomina frequentemente o global, devido à importância dos interesses universais, económicos, políticos, sociais, etc., mas em que o local surge como um reduto da cultura autóctone e refúgio das comunidades com identidades e valores próprios”. Para ele, as potencialidades abertas com a TDT permitem pensar num futuro diferente, onde teremos uma pós-televisão.

Elsa Costa e Silva falou sobre as questões de diversidade e pluralismo, abordando os quadros de concentração mediática em Portugal.

TDT a funcionar em pleno… na Finlândia

Notícias publicada nesta quinta-feira, no Diário de Notícias:

“A Finlândia é, desde o passado dia 1 de Setembro, o primeiro país europeu a ter a televisão digital terrestre (TDT) a funcionar em 99,9% e em simultâneo. Só ficará a 100% quando forem ultrapassados os obstáculos provocados pelas zonas montanhosas do país, que, por serem pouco povoadas, ainda não podem ter acesso a este novo sistema.”

 Leia aqui a notícia completa.

O projecto do concurso público

O processo de consulta pública para a TDT, que mencionei no post anterior, arrancou após a publicação em Diário da República do despacho conjunto do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e o respectivo projecto de regulamento relativo ao concurso que irá atribuir as frequências da TV digital terrestre.

Os documentos estão disponíveis online, em formato pdf. Deixo aqui os links para quem quiser acessá-los:

• Limitação do número de direitos de utilização de frequências
   Projecto de decisão

• Concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências (Multiplexer A) 
   Nota justificativa
   Projecto de regulamento

• Concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências (Multiplexers B a F) e licenciamento de operador de distribuição 
   Despacho conjunto MOPTC e MAP e projecto de regulamento

Consulta pública: último passo para a TDT

O governo finalmente abriu, no dia 31 de Agosto, a consulta pública para a TV digital terrestre. É o último passo para o lançamento dos concursos que vão atribuir as concessões para a TDT aberta e para a TDT paga em Portugal.

Os interessados em dar contribuições para a elaboração do documento final podem fazê-lo por meio do endereço electrónico televisaoterrestre@anacom.pt. As sugestões podem ser enviadas até o dia 15 de Outubro.

 Segundo consta no site da ANACOM, as consultas abrangem as seguintes vertentes:

• Limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição (projecto de decisão);
• Projecto de Regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre;
• Projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição.

Mais informações sobre o assunto e o documento de enquadramento desta consulta podem ser encontrados aqui.

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