Desta vez os pedidos foram apresentados pela AirPlusTV e pela Sociedade de Advogados Vieira de Almeida & Associados.
AirPlusTV - A empresa levanta uma questão muito importante, referente a um dos artigos do regulamento do concurso relativo à TDT paga, que diz que empresas com mais de 50% do mercado de TV por subscrição não podem concorrer. A AirPlusTV pergunta se o domínio do mercado citado é exclusivo ao mercado português. Isso não está claro no regulamento, e pode deixar dúvidas quanto à possibilidade de participação de empresas estrangeiras que tenham grandes cotas de mercado no exterior.
A AirPlusTV Questiona também se uma empresa com capital inferior a 5 mil milhões de euros pode participar do concurso, caso comprometa-se em aumentar o seu capital até o valor estipulado, num determinado prazo.
Sociedade de Advogados Vieira de Almeida & Associados - Pede esclarecimentos relativos à tradução dos documentos técnicos que devem ser apresentados. Os advogados querem saber se planos que tenham sido desenvolvidos não especificamente para os referidos concursos, mas que serão anexados à documentação requerida, devem estar em língua portuguesa ou podem ser anexados na língua em que foram originalmente escritos.
Os pedidos de esclarecimento acima citados estão disponíveis para download:
AirPlus TV - Mux B a F (de 2.4.2008) (2118 Kb)
Vieira de Almeida & Associados – Mux A (de 2.4.2008) (249 Kb)
Vieira de Almeida & Associados – Mux B a F (de 2.4.2008) (130 Kb)
