ERC dará parecer sobre TDT

ERC Até o dia 14 de Maio, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação, terá que dar um parecer sobre o projecto do governo para a TV Digital Terrestre (TDT).

O projecto foi encaminhado à ERC esta semana e prevê o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional e Regional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre e de Licenciamento de Operador de Distribuição.

 O projecto tem 98 artigos e pode ser lido aqui.

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