Decisão do Tribunal de Justiça Europeu pode influenciar o mercado televisivo em Portugal

A decisão foi tomada no dia 31 de Janeiro e é referente um processo que envolve a cadeia televisiva italiana Centro Europa 7. A história começou em meados dos anos 90, quando a questão do pluralismo nas comunicações passou ao centro dos debates políticos. 

Em Itália, o grupo Mediaset, de Silvio Berlusconi, por ser detentor de três redes nacionais de televisão, foi o alvo das discussões. Em 1994, um acórdão do Tribunal Constitucional italiano (420/1994) decretou que um único grupo não poderia ter três concessões nacionais de TV. Apesar da resolução, apenas em 1997 a Lei de Engenharia (249/1997) foi alterada, determinando que um mesmo grupo poderia deter, no máximo, duas redes nacionais.

Portanto, uma das redes da Mediaset, a Rete4, deveria migrar para a plataforma via satélite. Nessa perspectiva, foi realizado um concurso, em 1999, para a concessão de serviços de radiodifusão. O Centro Europa 7 ganhou o concurso, mas não ganhou a concessão da frequência no espectro radioeléctrico, que continuou a ser usada pela Rete4.

O caso agravou-se com entrada da TV digital terrestre em Itália, em 2004, que provocou mudanças na Lei da Televisão. O governo de maioria parlamentar de Sílvio Berlusconi aprovou uma nova Lei (112/2004), que atribuiu aos operadores já existentes o direito prioritário de obter frequências digitais.

O caso do “Centro Europa 7” chegou ao Tribunal de Justiça Europeu que, na última quinta-feira, decidiu que os Estados Membros da União Europeia não podem utilizar a atribuição de frequências digitais para congelar as estruturas do mercado nem para proteger os operadores existentes.

Isso, na prática, cria uma jurisprudência que pode ter influência em Portugal, pois, de acordo com os desdobramentos do processo, abriria espaço para questionamentos a respeito da decisão do Governo de conceder aos actuais operadores, automaticamente, uma frequência no espectro da TV digital.

A Comissária Europeia para a Sociedade de Informação e Media, Viviane Reding, comentou a decisão do Tribunal Europeu e falou sobre a necessidade de haver uma reforma no gerenciamento do espectro. Segundo ela:

The judgement shows that if we want to maximise the social, economic and cultural benefits of spectrum usage, a more efficient system of spectrum management is needed which favours fair competition, consumer choice and media pluralism. This is why we need to reform the way spectrum is currently managed in most of the EU.”

Leia aqui o pronunciamento na íntegra.

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