Direito digital

José Antonio Milagre, perito em computação e advogado especializado em direito digital e propriedade intelectual, escreveu um interessante artigo para o site brasileiro It Web, intitulado “Tempestade nos direitos digitais”, onde ele fala de algumas consequências jurídicas que podem ser causadas pelas novas tecnologias, entre elas a TV digital. Destaco alguns trechos:

TV Digital – O que parecia um benefício em verdade mostra sua face oculta por conta dos DRMs – mecanismos que impedem que o telespectador grave seus programas. TV sob demanda e sem comerciais? Se depender das radiodifusoras beneficiadas pelo padrão ISDB (padrão japonês de TV digital adoptado no Brasil), os comerciais permanecem.

Interatividade – Para a interatividade de retorno, as emissoras precisarão das teles, e as teles vão cobrar caro por isso. Os aparelhos conversores custarão mais do que R$ 150 (cerca de 50 euros), o que fará com que a comunidade 2.0 parta para novas alternativas. Começa o trabalho dos crackers para quebrarem os códigos de equipamentos em busca da recepção de um sinal digital. Inicia-se a fase da TV P2P, onde cada cidadão pode ser um emissor.

Venda casada de softwares – O messenger será integrado à TV digital. Teremos discussões sobre a venda casada de software

Bloqueadores de celulares – Com a TV digital, nenhum professor vai querer que o aluno assista a um jogo na aula. O que antes era apenas utilizado pelo Governo em presídios, agora passa a ser utilizado por particulares em empresas, casas noturnas, salas, eventos, jogos, shows particulares. Conheceremos processos em que os tribunais deverão decidir se a operadora tem responsabilidade ou não. Quanto ao particular que bloqueou os celulares, poderá responder criminalmente pelo delito de dano, ou até mesmo por delitos envolvendo lesões corporais, homicídio por omissão, dentre outros.

Leia aqui o artigo completo.

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