Declaração prevê regulação europeia para o digital

O documento é resultado de uma reunião informal do Conselho de Ministros de Telecomunicações, realizada no dia 16 de Abril, em Granada, na Espanha.

A “Declaração de Granada”, apesar de não ter carácter vinculativo, indica que a Europa deve avançar com uma regulação comum no que diz respeito às comunicações digitais.

Segundo informou a Anacom, o documento incide sobre as seguintes áreas:

  • Infra-estruturas
  • Uso avançado da Internet aberta
  • Segurança e confiança
  • Direitos dos utilizadores digitais
  • Mercado único digital
  • Serviços públicos digitais
  • Reforço da competitividade do sector das TIC na Europa
  • Dimensão internacional da agenda digital

A Anacom informa ainda que:

“No que se refere às infra-estruturas, preconiza-se a adopção de medidas que combatam a info-exclusão, visando o objectivo de uma ampla cobertura (100 por cento) de banda larga até 2013 e a promoção da implementação alargada de banda larga de alta velocidade até 2020.

A promoção de serviços digitais inovadores, baseados em tecnologias sem fios (wireless), bem como a adopção do programa europeu de política do espectro, com o objectivo de garantir o seu uso eficiente, são também incluídas entre as acções consideradas.

Como forma de garantir os direitos dos utilizadores digitais, prevê-se a preparação e divulgação de um Código dos Direitos Digitais para as e.Comunicações e os serviços electrónicos, a que se aceda facilmente e que seja compreensível.

O reforço da protecção de dados e da privacidade dos utilizadores de serviços das redes sociais e em áreas fundamentais é também previsto.”

A Declaração de Granada pode ser lida aqui (em PDF).

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