O caso das Golden Share do Estado na PT

No dia 8 de Julho a Comissão Europeia publicou o Acórdão C-171/08,  que pôs termo aos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom. As informações foram repassadas à imprensa por meio de um comunicado, cujos trechos mais importantes eu republico a seguir:

“A detenção de «golden shares» por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”

“Nestas condições, a detenção das acções privilegiadas confere a Portugal uma influência na gestão da PT não justificada pela amplitude da sua participação e é susceptível de desencorajar os operadores de outros Estados-Membros de fazerem investimentos directos. Com efeito, estes não podem concorrer na gestão e no controlo desta sociedade na proporção do valor das suas participações. Além disso, uma eventual recusa do Estado de aprovar uma decisão importante para a sociedade pode pesar sobre o valor das suas acções e, portanto, desencorajar os accionistas de fazerem investimentos no capital desta.
Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça declara que a restrição controvertida não pode ser admitida com fundamento nas justificações invocadas por Portugal.”

Por fim, no que se refere à proporcionalidade da restrição em causa, o Tribunal de Justiça conclui que o exercício dos direitos especiais pelo Estado não está sujeito a qualquer condição ou circunstância específica e objectiva. (…) Assim, tal incerteza constitui uma violação grave da liberdade de circulação de capitais. “

O comunicado contém ainda uma nota explicativa, no seguinte teor:

“NOTA: Uma acção por incumprimento, dirigida contra um Estado-Membro que não respeita as suas obrigações decorrentes do direito da União, pode ser proposta pela Comissão ou por outro Estado-Membro. Se o Tribunal de Justiça declarar a existência do incumprimento, o Estado-Membro em questão deve dar execução ao acórdão o mais rapidamente possível.
Caso a Comissão considere que o Estado-Membro não deu execução ao acórdão, pode propor uma nova acção pedindo a aplicação de sanções pecuniárias. Todavia, se não forem comunicadas medidas de transposição de uma directiva à Comissão, o Tribunal pode, sob proposta da Comissão, aplicar sanções no primeiro acórdão.”

Disponibilizo aqui, para download, alguns documentos referentes à decisão da Comissão Europeia (em PDF):

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