Quadro jurídico europeu para a TV digital móvel: o atraso português

O tempo passa e Portugal sequer discute a implementação da TV digital móvel. Enquanto alguns Estados-Membros já contam com o serviço, por aqui ninguém fala sobre o assunto.

A Comissão das Comunidades Europeias tem feito estudos nos países onde o serviço suscita discussões realmente sérias e onde não querem perder a oportunidade de entrar no mercado da TV móvel, que promete uma plena expansão nos próximos anos.

Os estudos europeus servem como orientação aos Estados-Membros, para que garantam um implementação da TV digital móvel dentro de normas democráticas, que garantam o respeito à concorrência.

A demora das autoridades portuguesas em definir estratégias para os serviços televisivos móveis é um erro, pois o ideal seria que as regras fossem já discutidas, antes mesmo da libertação do espectro hoje utilizado para as transmissões analógicas.

Caso o debate não se estabeleça já, o País corre o risco de implementar a TV móvel de forma ineficaz e com prejuízos para a população, como tem ocorrido no caso da TDT.

Cabe lembrar algumas orientações da Europa, que Portugal deveria seguir e que constam no documento intitulado “Quadro jurídico para as redes e serviços de televisão móvel: Melhores práticas em matéria de autorização – O modelo da União Europeia”. O estudo foi publicado em 2008 e pode ser baixado aqui (em pdf).

As orientações básicas são:

  • O tempo é um factor essencial para a União Europeia no seu conjunto de competitividade no mercado mundial. (…) É fundamental um calendário claro para os procedimentos de autorização, que devem ser públicos, transparentes e previamente definidos.
  • Qualquer novo regime de autorização para a televisão móvel previsto pelo direito nacional deve visar envolver os diferentes actores da cadeia de valor, garantindo ao mesmo tempo o cumprimento das regras da concorrência comunitárias e nacionais.
  • Os procedimentos de autorização devem ser abertos a todos os intervenientes no mercado a fim de garantir condições equitativas para os diferentes actores da cadeia de valor da televisão móvel.
  • A relação entre as regras das comunicações electrónicas, do espectro e dos conteúdos deve ser claramente definida, para promover um regime de autorização claro e transparente.

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