Governo tem dois meses para explicar golden shares na PT

Em Julho, o Tribunal Europeu considerou que os direitos especiais do Governo português sobre a PT, garantidos por meio das golden shares, violava as regras da União Europeia.

No entanto, apesar da condenação, até o momento o Governo não tomou qualquer providência sobre o caso. Diante do facto, a Comissão Europeia emitiu hoje um documento onde dá um prazo de dois meses para que Portugal explique que medidas vem sendo tomadas em relação ao caso.

Caso o Governo não se pronuncie, a Comissão Europeia poderá remeter o processo novamente ao Tribunal Europeu e solicitar uma “sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal”.

O documento divulgado pela UE diz o seguinte:

“A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, de Julho de 2010 (Processo C-171/08), no sentido de que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom violavam as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais. O Tribunal de Justiça da UE considerou que as acções privilegiadas (golden shares) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas. Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal.”

Leia aqui o documento completo.

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