ANACOM reduz obrigações da PT nas zonas de sombra

Li com atenção o acordo assinado entre a PT e a ANACOM, relativo ao Direito de Utilização de Frequência (ICP-ANACOM nº 6/2008), que diz o seguinte no Parágrafo 2 do Artigo 9º:

“A PT fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre, para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos, face aos utilizadores daquelas”.

No entanto, parece que essa cláusula foi completamente ignorada e a ANACOM editou novas regras, sem qualquer tipo de consulta pública, e agora os cidadãos que recorrerem à PT para instalar o kit satélite terão que pagar 61 euros.

As cláusulas do contrato de concessão podem ser lidas aqui.

PS: Já publiquei a informação na página da ANACOM no Facebook, mas não obtive qualquer retorno.

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2 responses to “ANACOM reduz obrigações da PT nas zonas de sombra

  1. Boa noite, Professor.

    No meio de todo este processo já existe um claro ‘vencedor’. Infelizmente, e mais um vez, não se vislumbram grandes vantagens para o cidadão comum. Portugal, tudo indica, vai mesmo voltar a perder um excelente ‘comboio’ rumo à inovação.

    O seu livro ajudou a compreender melhor todo este processo.

    1 Abrç

  2. Pois é Ivo, infelizmente não há interesse em ampliar o debate a respeito da TDT em Portugal e os cidadãos perdem imenso com isto.
    Fico apenas a lamentar e a tentar fazer o pouco que posso por meio desde blog.

    Um abraço

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