Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Publiquei no blog Jornalismo & Comunicação, da Universidade do Minho, os motivos que embasaram o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Anacom no processo de implementação da TDT em Portugal.

“Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.”

Veja aqui os pontos que destaquei.

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