Vogal da Anacom ganha mais poderes apesar de estar com o mandato vencido

O Ministro da Economia e do Emprego declarou, a seu pedido, a cessação de funções do vogal da Anacom,  Dr. José Manuel Ferrari Careto (ex-Optimus e ex-ONI), com efeitos a 30 de março de 2012.

Diante da saída de Careto, o vogal Eduardo Cardadeiro, apesar de já estar com o mandato vencido há quase 9 meses, ganhou novas atribuições na Autoridade Nacional de Comunicações, entre elas:

  • Coordenar e decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direção de Gestão do Espectro (DGE), incluindo no âmbito da União Europeia, designadamente no que respeita ao Comité do Espectro Radioelétrico e do Grupo de Alto Nível para a Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG).
  • Proceder à definição de critérios para a gestão do espectro radioelétrico.
  • Autorizar a consignação de frequências, bem como a atribuição, alteração, renovação e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações, assim como a transmissibilidade da titularidade das licenças.
  • Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, de acordo com a legislação aplicável.

A Deliberação foi publicada no Diário da República no dia 16 de Abril de 2012 e está disponível aqui.

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