Fim da TV analógica derruba audiência dos canais generalistas

As audiências do último domingo na TV portuguesa já refletem a queda no número de telespectadores dos canais generalistas, por conta da introdução da TDT. As TVs pagas ficaram com a maior fatia do bolo. Não foi por falta de aviso.

Vendedor de TV paga denuncia que agentes mentiam sobre a TDT para vender pacotes

Uma denúncia muito grave feita no programa Antena Aberta, da rádio Antena 1, que foi ao ar no dia 26 de abril. O que as autoridades vão fazer para que as pessoas enganadas sejam ressarcidas?

O histórico fim da TV analógica: um processo mal conduzido

Hoje é um dia histórico em Portugal, pois marca o fim da TV analógica terrestre  e a instalação plena da TDT. Durante todo o processo procuramos elucidar pontos obscuros omitidos pelo regulador, o que foi conseguido com a ajuda de dezenas de colaboradores, entre colegas académicos, instituições ligadas à atividade televisiva, profissionais da área das telecomunicações e cidadãos comuns que, por meio deste blog e das redes sociais, mostraram (e mostram) a verdadeira TV digital terrestre portuguesa, que está muito distante da TDT perfeita divulgada pelo regulador.

Na edição de hoje do Jornal de Notícias, tive a oportunidade de falar sobre algumas conclusões que chego, após mais de 4 anos a investigar a transição do analógico para o digital.

A reportagem do JN, feita pela jornalista Dina Margato, é um exemplo de bom jornalismo. Imparcial, informativa e relevante. Mas, por falta de espaço, o jornal, naturalmente, precisou editar o que eu disse.

Portanto, publico aqui íntegra da entrevista, com os trechos que não saíram na edição:

Como descreveria todo este processo de introdução da TDT em Portugal?

Foi um processo conduzido de forma a beneficiar os operadores de TV por subscrição, em detrimento dos interesses da população. Com a TDT, tínhamos a oportunidade de revolucionar a TV aberta em Portugal, com mais canais, canais em alta definição, serviços interativos inovadores, TV móvel, serviços apropriados às pessoas com necessidades especiais, emissões no formato 16:9, etc. No entanto, construiu-se um modelo segregador, que só permite o acesso aos benefícios plenos da tecnologia digital se o utilizador assinar um serviço de TV paga. Reduziram a TV terrestre a algo muito aquém do que poderia ser, para beneficiar grupos empresariais e exigir mais investimentos financeiros da população, que já está tão sacrificada neste momento de crise que Portugal atravessa. O papel das autoridades envolvidas na implementação da TDT foi desumano. Não consideraram o impacto social que a televisão tem na vida das pessoas, sobretudo dos mais pobres e dos mais idosos.

O que correu bem e mal em todo este processo?

Podemos dizer que a TDT divide-se em duas. A TDT das empresas e a da população. A das empresas correu muito bem, sobretudo para a Portugal Telecom que conseguiu garantir o monopólio da distribuição de sinais, da venda de kits-satélite e da instalação de repetidores nas zonas de sombra. No 4º trimestre de 2011, a TV paga ganhou 202 mil novos subscritores em relação ao mesmo período em 2010. O MEO, que foi lançado em 2008, em menos de 4 anos conseguiu alcançar 35% do mercado de TV paga. Um crescimento impressionante em meio a um período de recessão, que só foi possível diante da fraca TDT que se estabeleceu no país. Foi um erro grave entregar a implementação da TDT a uma empresa que atua no mercado de TV por subscrição. O conflito de interesses é óbvio e os cidadãos que pagaram a conta. Também se beneficiaram os operadores de telefonia móvel, que vão utilizar as antigas frequências de televisão para comercializar o serviço de Internet 4G.

Por outro lado, a TDT da população foi um fracasso. Reduziu-se o percentual de cobertura terrestre no país, gerando zonas de sombra e criando duas categorias de cidadãos, sendo que os que não recebiam os sinais da TDT tinham que pagar um valor muito mais alto para receber os canais free-to-air.

Como vê o facto de só mais tarde a Anacom subsidiar a instalação para o sistema satélite?

Inicialmente o contrato que concedeu à PT o direito de utilização das frequências da TDT dizia de forma clara que a empresa teria que arcar com todos os custos de mão-de-obra e equipamentos, para que as pessoas pudessem ver os canais free-to-air nas zonas de sombra. No entanto, após reuniões fechadas entre a Anacom e a PT, sem qualquer consulta pública, o regulador decidiu tirar esta responsabilidade da Portugal Telecom, obrigando que os cidadãos pagassem grande parte do valor. Haveria uma comparticipação da PT, mas o incentivo teve uma adesão reduzidíssima, segundo relatório da própria Anacom. O resultado foi que, faltando apenas 6 semanas para o apagão analógico, cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas, ainda não estava preparadas para a TDT, ou seja, 30% dos que assistem exclusivamente à TV terrestre não tinham investido na compra dos equipamentos necessários para a visualização dos canais. A Anacom decidiu então aumentar o subsídio, mas a divulgação do benefício foi mal feita e poucas pessoas sabem como proceder para conseguir a comparticipação. Além disso, 8% da população diz que vai deixar de ver TV, sendo que metade deste percentual o vai fazer por questões financeiras.

Os cidadãos das zonas sombra continuam a ser prejudicados?

Os cidadãos das zonas de sombra foram tratados sem qualquer respeito pelas autoridades. Os que compraram o kit-satélite receberam equipamentos bloqueados para a receção apenas dos 4 canais generalistas (ou 5, no caso da Madeira e dos Açores, que contam com a RTP local), sendo que eles teriam direito de receber cerca de 24 canais cujos sinais são difundidos de forma livre, via satélite, no espaço português. Isto fere a Lei das Comunicações Eletrónicas, que diz, em seu artigo 103º, que “os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”. Ou seja, quem adquiriu o kit satélite tinha o direito de receber dezenas de canais, mas o regulador jamais interveio nesta situação e ainda defendeu a Portugal Telecom diante desta prática.

Afinal, em alguns locais, os cidadãos queixaram-se de falhas técnicas de emissão em algumas horas, durante a emissão de programas populares. Teve conhecimento desses casos?

A receção dos sinais falha em diversos locais por uma questão muito simples: inexplicavelmente a TDT em Portugal opera numa frequência única em todo território continental. Isto faz com que ocorra uma autointerferência dos sinais. Qualquer técnico sabe disto e a solução era simplesmente utilizar outros canais para a TDT, o que seria planamente possível, já que há frequências de sobra após o apagão.

Mas parece não haver interesse para que o sinal seja reforçado, pois, diante da péssima qualidade de receção, muitos cidadãos menos informados vão recorrer aos serviços de TV paga. 

A PT terá funcionado em sintonia com a Anacom?

Há fortes indícios de que a Anacom foi “capturada” pela PT. A teoria da captura regulatória foi desenvolvida pelo Nobel em economia George Stigler, que afirmou que o regulador muitas vezes era cooptado pelo regulado, de forma a agir a seu favor. Isto pode ocorrer simplesmente pelo interesse dos executivos da agência reguladora em pertencer aos quadros da empresa após deixarem o órgão, o que, segundo a Transparência Internacional, é uma forma de corrupção. Um dos sintomas da captura é a assimetria de informação, ou seja, quando o regulador não divulga dados sobre o regulado, de forma a beneficiá-lo, ou quando divulga apenas dados positivos. Isto ocorreu em diversas etapas da implementação da TDT, pois a Anacom ocultou dados importantes, como o número de beneficiários dos programas de subsídios e o financiamento da instalação de repetidores nas zonas de sombra, e elogiou por diversas vezes o trabalho da PT, mesmo diante de problemas apresentados. A captura interessa às empresas pois elas podem garantir um monopólio de mercado com o aval do regulador e foi precisamente isto que ocorreu em relação à TDT portuguesa.

Eu cheguei a afirmar, durante um simpósio realizado na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, da Assembleia da República, que havia indícios de que a Anacom não estava a cumprir a lei, e solicitei aos deputados que pedissem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto, a classe política não entendeu que seria necessário investigar o caso, mesmo diante de fortes sinais de que a democracia não estava a ser respeitada. Ainda acredito ser importante a investigação minuciosa do papel do regulador no caso da TDT, para que não pairem dúvidas sobre a idoneidade dos envolvidos no processo.

A  seu ver, o facto de a PT estar no mercado com MEO veio condicionar todo este processo?

Para mim influenciou completamente. Quanto pior o sinal da TDT, quanto menor a cobertura terrestre, melhor para o MEO e demais empresas de TV paga.

O que não ganhamos com a TDT e podíamos ter ganho, se compararmos com o que sucedeu noutros países?

Poderíamos ter ganho um país mais democrático, uma valorização maior da cultura portuguesa, serviços dignos da tecnologia digital. A TDT, da forma que foi estabelecida, vai prejudicar fortemente a indústria nacional. Muitos que vivem na fronteira com a Espanha já optaram por receber a TDT espanhola e deixaram de assistir à TV portuguesa. A cobertura digital terrestre foi diminuída em relação à analógica. 8% das pessoas já disseram que deixarão de assistir TV. O aumento dos serviços de TV paga forçam os canais nacionais a competirem com dezenas de canais internacionais. Diante destes factos as audiências fatalmente irão diminuir e com elas reduzirão também os investimentos publicitários. A médio prazo, as TVs nacionais vão ter menos recursos para produzir programas e a cultura portuguesa sofrerá um grande golpe, resultando em desemprego no setor e  num grande imperialismo cultural.

A hipótese de se lhe juntar mais canais, como o Parlamento, é de louvar? Será insuficiente?

Já é uma pequena melhoria, mas insuficiente para tornar a TDT atrativa perante à TV paga. O que temos que pensar agora é como vamos resgatar a cultura nacional difundida pela televisão, sem que ela se perca diante do grande número de programas produzidos noutros países. Com o apagão teremos frequências livres e há estudos que preveem frequências regionais (três por região) e distritais (uma por distrito). Resta saber se elas serão realmente utilizadas, de forma a termos mais oferta na TDT. É a única maneira de salvarmos a TV portuguesa e é este o debate que a sociedade deve travar a partir deste histórico dia 26 de abril de 2012.

Disponibilizo também a reportagem do JN. Basta clicar na imagem para ampliá-la:

“Testes confirmam reclamações sobre a televisão digital”

Em reportagem publicada hoje pelo Jornal de Notícias, a DECO denuncia a má receção dos sinais da TDT. Mais uma questão que vai favorecer as TVs pagas, pois, diante de uma qualidade de sinal deficiente, as pessoas terão que recorrer a serviços televisivos por subscrição.

Segundo a reportagem:

‎”A Deco concluiu que em oito regiões onde foi realizada a medição – cinco das quais indicadas no mapa como tendo cobertura terrestre -, duas delas não tinham um nível aceitável e nenhuma chegava a ter cobertura total.”

No entanto, a Anacom continua a afirmar o contrário e parece não ouvir as reclamações dos cidadãos.

Leia aqui a íntegra do texto do JN.

Retransmissores nas zonas de sombra: pesos e medidas

A questão da redução das zonas de sombra mediante a instalação de retransmissores por parte da PT, com autorização da Anacom, é algo envolto em mistérios.

Até hoje não disseram publicamente quem está a pagar pelos equipamentos. Não sabemos se é a PT, as autarquias, o governo ou a população. Também não sabemos o motivo da escolha das regiões contempladas em detrimento de outras.

É mais um sintoma de assimetria de informação no obscuro processo de implementação da TDT em Portugal.

Em tempo: Já enviei à PT e a Anacom perguntas referentes ao caso, no entanto não obtive respostas.

A TDT perfeita no mundo ideal da Anacom

Declarações do vice-presidente da Ancom, Alberto Souto de Miranda, no XX Fórum da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP), que teve lugar a 12 e 13 de abril de 2012, em Belo Horizonte, Brasil.

“A questão técnica testou-se com três zonas piloto. À questão da cobertura respondeu-se com complementaridade via satélite (DTH) onde a rede terrestre não era viável (cerca de 10% do território) e fiscalização sobre as obrigações de cobertura da PT. À questão dos equipamentos, respondeu-se com a definição da norma dos descodificadores e televisores compatíveis e com um “kit-satélite”, acompanhamento do mercado e fiscalização sobre práticas comerciais enganosas. À questão financeira, com subsidiação de equipamentos para beneficiários do rendimento social de inserção, pensionistas e reformados e pessoas com capacidade limitada. Enfim, à questão comunicacional respondeu-se com uma intensa campanha em vários suportes e também, naturalmente, na televisão, mas, sobretudo, beneficiando da cooperação de IPSS e autarquias na despistagem das situações mais carenciadas de acompanhamento.”

Leia aqui o discurso completo.

Vogal da Anacom ganha mais poderes apesar de estar com o mandato vencido

O Ministro da Economia e do Emprego declarou, a seu pedido, a cessação de funções do vogal da Anacom,  Dr. José Manuel Ferrari Careto (ex-Optimus e ex-ONI), com efeitos a 30 de março de 2012.

Diante da saída de Careto, o vogal Eduardo Cardadeiro, apesar de já estar com o mandato vencido há quase 9 meses, ganhou novas atribuições na Autoridade Nacional de Comunicações, entre elas:

  • Coordenar e decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direção de Gestão do Espectro (DGE), incluindo no âmbito da União Europeia, designadamente no que respeita ao Comité do Espectro Radioelétrico e do Grupo de Alto Nível para a Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG).
  • Proceder à definição de critérios para a gestão do espectro radioelétrico.
  • Autorizar a consignação de frequências, bem como a atribuição, alteração, renovação e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações, assim como a transmissibilidade da titularidade das licenças.
  • Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, de acordo com a legislação aplicável.

A Deliberação foi publicada no Diário da República no dia 16 de Abril de 2012 e está disponível aqui.

“O processo da TDT foi conduzido para confundir e não para esclarecer”

Fui entrevistado pela jornalista Elsa Pereira, da revista  Meios & Publicidade, e tive a oportunidade de falar pela primeira vez de algumas conclusões que estou a chegar, após quatro anos de investigação académica sobre a implementação da TDT em Portugal.

Entre as conclusões está o facto de haver uma forte assimetria de informação relacionada à TDT, provocada sobretudo por parte do regulador, que não divulga certos dados e tenta “dourar a pílula”, quando na verdade o processo tem resultados vergonhosos. As assimetrias de informação foram analisadas por importantes investigadores, como Laffont, Tirole e Martimort.

Também observei que há fortes indícios de “captura regulatória”, ou seja, a Anacom parece estar a serviço da PT, o que é grave e deveria ser investigado a fundo pelas autoridades do país, pois isto configura um duro golpe no sistema democrático.

As bases da teoria económica da regulação foram lançadas por George Stigler, nos anos 70, quando ele concluiu que o processo regulatório pode ser capturado pela indústria, de forma a agir em seu benefício. O economista chegou a ganhar um prémio Nobel pelo seu trabalho na área.

Há uma certo consenso entre os autores (Stigler, Peltzman, Dal Bó, Boehn e Thatcher) a respeito das formas de captura, que seriam o suborno, a contribuição financeira para campanhas políticas e a oferta de empregos na indústria, o que leva ao fenómeno da porta giratória (revolving door), que envolve a alocação de agentes que tenham vindo da indústria em postos de regulação e também a  alocação na indústria de ex-agentes de regulação.

A reportagem da Meios & Publicidade está disponível aqui.

52% dos municípios portugueses têm cobertura deficiente da TDT

Segundo uma lista divulgada pela Anacom sobre a rede da TDT implementada pela Portugal Telecom até 13 de fevereiro deste ano, 52% dos 308 concelhos do país têm uma cobertura inferior aos 90,12% da população determinados pela Lei como cobertura mínima no continente.

Deste total, 8% dos concelhos (25 municípios) têm uma cobertura  que não atinge nem metade da população. Há casos, como os conselhos açorianos de Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores e Corvo, onde não há qualquer sinal da TDT.

A lista com a percentagem de população coberta em cada concelho pode ser baixada aqui.

Anacom lança campanha sobre o apagão analógico a apenas 14 dias do switch-off

A ineficácia da Anacom em garantir a migração para a TDT revela-se no alto número de pessoas que ainda não aderiu à tecnologia. Aproximadamente 1 milhão e 600 mil portugueses poderão ficar sem ver TV após o apagão analógico.

Também impressiona o facto de que quase 8% da população, conscientemente, não pretende se preparar para a TDT, sendo que metade deste percentual não o fará por questões financeiras, conforme reportagens publicadas pela imprensa.

Como temos afirmado há tempos, parece nõo ter havido uma preocupação real da Anacom em capacitar os portugueses para a TV digital terrestre, o que tem beneficiado as empresas de TV paga, principalmente o Meo, da Portugal Telecom, que aumentou de forma impressionante o número de clientes, tendo alcançado cerca de 30% do mercado de TV por subscrição em poucos anos de atuação.

Diante da fraca adesão à TDT, a Anacom jamais cobrou da PT ações mais incisivas nas políticas de subsídios nem observou o conflito de interesses por ser a dona do Meo a responsável por implementar o sistema de TV digital terrestre no país. Além disto, o regulador nunca trabalhou adequadamente em termos publicitários para informar corretamente à população, o que é comprovado pelos números.

Agora, faltando duas semanas para o apagão analógico, a Anacom lança uma nova campanha publicitária, que obviamente será tão ineficaz como as anteriores, que mais confundiram que esclareceram. O anúncio foi feito hoje no site do regulador. A campanha será veiculada na TV, rádios e outdoors.

Nenhuma estratégia de marketing bem elaborada justificaria uma campanha tão tardia. Mais uma vez fica clara a incapacidade (que parece ser deliberada) do regulador em defender a população.

São os tristes capítulos finais do lamentável processo de implementação da TDT em Portugal.

PT lucrou 339 milhões em 2011

A notícia está em vários veículos.

Destaco um dos trechos da reportagem divulgada pela Lusa e publicada pelo Jornal de Negócios, que fala das telecomunicações em Portugal:

“A impulsionar este segmento continua o Meo, que angariou 68 mil novos clientes no quarto trimestre, para um total de 1,042 milhões.”

Como eu venho dizendo há tempos, inclusive publicamente, o modelo da TDT foi feito para beneficiar as TVs pagas.

Alguém tem dúvidas que há um conflito de interesses no facto de ser a PT a responsável por implementar a TDT no país e, ao mesmo tempo, manter o MEO?

Notícia atualizada em 30/03

30% da população ainda não está preparada para a TDT e número de subsídios requeridos é ocultado pela Anacom

O percentual corresponde a mais de um milhão de pessoas, que poderão ficar sem ver TV após o apagão analógico, marcado para o dia 26 de abril.

Os dados constam em deliberação da Anacom, de 23 de março, que revê os subsídios para a aquisição de descodificadores e Kits satélite, conforme mostra o trecho abaixo, retirado do documento produzido pelo regulador:

É um dado que a Anacom não divulga nos meios de comunicação e deixa restrito apenas aos documentos oficiais.

Além disto, a Anacom esconde o número de pessoas que já requereram os subsídios. A Autoridade trata os dados como “informação confidencial”, como podemos ver no trecho a seguir, também retirado da deliberação:

A falta de capacidade da Anacom em alcançar os mais desfavorecidos fica clara quando o regulador diz que “Face ao reduzido número de beneficiários que até ao presente usufruíram do Programa de Subsidiação, e que se traduz num contributo da PTC para a rápida massificação da TDT substancialmente inferior ao montante por esta equacionado na proposta que apresentou ao concurso o ICP-ANACOM avaliou a necessidade de implementar medidas adicionais de incentivo à migração”.

Provavelmente antevendo um caos social, a Anacom decidiu:

  • Criar um subsídio adicional de 61 euros a atribuir às famílias cujo requerente tenha 65 ou mais anos de idade e que se encontrem em situação de isolamento social. O valor servirá para a aquisição do descodificador e instalação do equipamento.
  • Ampliar o prazo de vigência dos planos de subsídios por 60 dias (até 31 de agosto de 2012).

No caso das zonas de sombra, a Anacom também oculta o total de cidadãos que requereu o subsídio para a compra do kit satélite, apesar de deixar claro que o número é “reduzidíssimo“, conforme podemos ver no trecho abaixo:

Diante do baixo número de adesões, a Anacom reduziu o custo do Kit satélite para 30 euros, inclusive para um segundo kit adicional. No entanto, não houve redução do preço da instalação, que custa em torno de 60 euros. Cabe lembrar que no documento inicial que deu à PT a concessão da TDT seria a empresa a responsável por 100% dos custos de recepção nas zonas de sombra.

As deliberações da Anacom podem ser baixadas aqui e aqui.

Programa plurianual europeu da política do espectro radioelétrico

Acabo de ler no site da Anacom:

“Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 21 de março de 2012, a Decisão n.º 243/2012/UE, de 14 de março de 2012, do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico, o qual visa assegurar o funcionamento do mercado interno em domínios de política da União Europeia (UE) que envolvam a utilização do espectro, nomeadamente as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, dos transportes, da energia e do audiovisual.

O programa especifica os princípios de orientação, objetivos e as iniciativas específicas a adotar pelos Estados-Membros e as instituições da União até 2015, criando os alicerces para um desenvolvimento que permita à UE assumir a vanguarda em relação a velocidades, mobilidade, cobertura e capacidade da banda larga sem fios.

A UE considera que o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, um recurso público crucial para vários sectores e serviços, irá contribuir para melhorar o mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações eletrónicas sem fios, promovendo as novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego, contribuindo também para a recuperação económica e a integração social em toda a Europa.

A decisão agora adotada tem como objetivo apoiar as iniciativas Estratégia Europa 2020 e Agenda Digital para a Europa na promoção e estabelecimento de um mercado digital único.”

Administradores da Anacom mantêm-se nos cargos apesar dos mandatos terem terminado há 8 meses

O Artigo 21º, nº 6, do estatuto da Anacom estipula que:

“Os membros do conselho de administração são nomeados por um período de cinco anos, não renovável, continuando os seus membros em exercício até a efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.”

Como o presidente da Anacom, José Manuel Amado, e o vogal responsável pela TDT, Eduardo Cardadeiro, foram nomeados em julho de 2006, o mandato deles terminou em julho de 2011.

Já se passaram 8 meses e até agora não há sinais de substituções na administração da Anacom.

O facto dos mandatos durarem 5 anos sem direito a renovação é uma forma de manter a suposta independência do órgão. No entanto, a caixa negra do regulador a cada dia fica mais inacessível.

Chegou o 4G a 49,99 euros

A TDT foi lançada, a TV analógica será desligada, as frequências serão usadas para o 4G, a PT e cia vão lucrar bastante. E a população? A população paga, claro!

Meo afirma-se como operador móvel de dados com nova oferta 4G da PT: Serviço básico custará 49,99 euros.

Resposta da deputada Francisca Almeida, do PSD, a respeito do pedido para que os canais da RTP sejam disponibilizados na TDT

Recebi ontem a reposta da deputada Francisca Almeida (PSD), referente ao email que lhe enviei a respeito das declarações que ela havia dado ao Correio da Manhã, para justificar a decisão de não apoiar a inclusão dos canais da RTP na TDT.

A deputada disse o  seguinte:

“Exmo. Senhor Dr. Sérgio Denicoli,

 O Partido Social Democrata acompanhou, desde a primeira hora, com muita preocupação a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal. Já na anterior legislatura alertamos para os sucessivos atrasos, nomeadamente, os que se reportam à informação da população.

 Já nesta legislatura apresentamos um Projecto de Resolução que, uma vez aprovado conjuntamente com o de outros grupos parlamentares, conduziu à redacção conjunta da recomendação ao Governo que envio em anexo.

No que se reporta à introdução de mais canais na TDT devo dizer que, pessoalmente, considero que os conteúdos produzidos pela RTP, que são suportados por todos os contribuintes, deveriam ter nascido, desde o primeiro momento, em sinal aberto. É uma opinião que – reitero- é pessoal, não obstante conhecer os condicionalismos, nomeadamente de largura de banda, que se colocavam à data da criação dos canais de cabo.

Sucede que, no momento actual, a introdução dos canais da RTP na TDT importa acrescidos custos para os contribuintes e para a empresa que, recordo, integra agora o perímetro do Orçamento de Estado. Custos de transmissão e perda de receitas de cabo, já que é inverosímil a manutenção no cabo de canais existentes em sinal aberto.

Recordo que, aquando do lançamento do concurso, o anterior Governo optou por uma solução de transmissão em definição standard dos 4 canais, um quinto a concurso, e um canal em HD. A opção, à data, poderia ser a da introdução de mais canais, nomeadamente da RTP, mas a opção do anterior governo não foi essa, razão pela qual é agora muito onerosa a introdução de mais canais RTP.

Gostaria ainda de salientar que, apesar destes constrangimentos, foi possível, com o empenho dos grupos parlamentares e, particularmente da Sra. Presidente da Assembleia da República e do Governo, encetar diligências no sentido de colocar em sinal aberto o canal Parlamento, o que me parece essencial no sentido de permitir o efectivo escrutínio público da actividade dos deputados a todos os cidadãos.

 Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.

 Com os melhores cumprimentos,

 Francisca Almeida.”

International Journal of Digital Television

A última edição do International Journal of Digital Television (volume 3, nº 1), editado pelo Professor Michael Starks, da Oxford University, traz um artigo que escrevi com minha orientadora, Helena Sousa.

O estudo, intitulado “The implementation of DTT in Portugal: A case of public-private interplay” tem o seguinte abstract:

“The introduction of the digital terrestrial television in Portugal has developed slowly and hesitantly for over a decade. Technological uncertainties and the absence of a clear business model contributed for a sluggish development of the process. Portugal is today one of the European countries with fewer DTT channels. However, and differently from other EU states, the Portuguese authorities have played a double role in the process: as a legislator/regulator and as a protector of the biggest telecommunications operator in the country, Portugal Telecom (PT). In the Portuguese case, the public sector (not always overt) position was based on a symbiotic relationship between the State and PT (now the holder of the frequency use rights for the provision of the DTT service). This symbiosis was made possible through golden shares that were held by the State in PT, since the privatization of the company. The interplay between the State and PT regarding the establishment of the DTT in Portugal is the main focus of this article.”

A versão integral do texto estará disponível online em breve no site da Intellect Books.

Denicoli, S. and Sousa, H. (2012), ‘The implementation of DTT in Portugal: A case of public-private interplay’, Journal of Digital Television 3:1, pp. 39-52.

A burocracia para obter os subsídios da TDT

Republico aqui um comment que um leitor deixou no blog, narrando a dificuldade que está a ter para obter o subsídio para que a avó possa continuar a ver televisão após o apagão analógico.

Aliás, até hoje a Anacom não divulgou o número de pessoas beneficiadas com o subsídio, nem quantos kits satélite foram vendidos. São mais alguns dos mistérios da caixa negra do regulador.

O comentário do leitor foi o seguinte:

“Venho demonstrar o meu desagrado e revolta com a maneira como tudo foi conduzido desde a fase de implementação até à fase de subsidiação.

Vou relatar o que está a acontecer com a minha avó, que possui umas invejáveis 86 primaveras…. Enviei o pedido de subsidio relativo ao kit TDT complementar e foi-lhe respondido com uma carta em que a minha avó necessita de provar ( a ‘dedada’ com a impressão digital não é valida) que não consegue assinar neste momento (devido a uma trombose), embora possua assinatura no seu BI vitalício e ainda que não possuindo conta bancaria e tendo em consideração que o formulário apenas, repito apenas contempla esse meio de devolução do subsidio, como proceder ?

Antes de preencher e enviar o formulário entrei em contacto com o call center 800 200 838 e cumpri o que me foi referido no preenchimento, mas mesmo assim para meu espanto foi devolvido a solicitar a assinatura ou um atestado medico em como não consegue assinar. Após novo contacto e para o meu espanto referem-me exactamente o está na carta, não consigo perceber como se muda a informação de forma tão rápida num call center…

Como no site da TDT, onde retirei o impresso, não possui informação, ou seja, é omisso em relação a estas duas questões, e ainda sabendo que existem muitas pessoas (com a mesma idade ou mais novas com elevados níveis de analfabetismo) este excesso de burocracia leva a que muitas pessoas sejam simplesmente incapazes de lidar com esta situação…

Solicito esclarecimentos uma vez que possuo apenas 20 dias para resolver esta situação e vou necessitar de solicitar uma declaração ao médico de família, tendo em conta que a minha avó poderá necessitar de efectuar exames, consultas de especialidade, etc (perder tempo em deslocações para o médico e pagar a consulta), conforme o medico de família assim o entenda, para conseguir o ‘papel’ e assim conseguir subsidio de 37€.

Como se costuma dizer ‘vozes de burro não chegam ao céu’ (é como me sinto neste momento e sou um português bem informado e alguém que, embora reconheça onde está os podres, do sistema não consegue fazer nada, pois sou mais piegas sem poder e sem influencia.

Estou revoltado com todo este processo que deixa de fora todos os portugueses em favor das operadores de cabo, com a conivência dos partidos políticos PS/PSD/CDS.”

Infelizmente, caro leitor, parece que as pessoas são o que menos importa no processo de implementação da TDT em Portugal, sobretudo as mais carenciadas e mais idosas.

“Viva ao digital”

A convite do Jornal de Notícias, escrevi um pequeno artigo de opinião sobre a convergência digital e a televisão.

Clique na imagem para ampliá-la e ler o texto:

Deputada utiliza argumento equivocado ao justificar ser contra à inclusão dos canais da RTP na TDT

Acabei de enviar um email à deputada Francisca Almeida (PSD) que disse, em entrevista ao Correio da Manhã, que votará contra o projeto de lei proposto pelo PCP para que todos os canais da RTP sejam disponibilizados na TDT.

O teor do email foi o seguinte:

“Prezada Deputada,

Li a entrevista que concedeu ao Correio da Manhã e pude observar que há ali um grave erro. Não se pode contabilizar como perda de receitas o valor que a RTP recebe dos operadores de TV paga, caso os canais sejam exibidos também na TDT. Uma coisa não anula a outra. Mesmo que esteja em TV aberta, a RTP continuará nas plataformas por subscrição e continuará a receber o que recebe.

Além disso, é preciso lembrar que o Estado recebeu mais de 300 milhões de euros com o leilão das faixas que servirão para o serviço 4G. Mas a população não recebeu nada em troca. Haverá mais frequências livres após o apagão analógico, que poderão ser concedidas para outros serviços de comunicação eletrónicos, inclusive para a própria RTP, que poderia compensar os custos que terá caso transmita todos os seus canais de forma livre.

Há diversos modelos de sucesso na Europa que poderiam ser adaptados, sem prejudicar o mercado doméstico televisivo. Um deles é a alocação de espectro para os chamados ‘Walled Gardens’, que são serviços espectrais interativos, que podem servir para operações bancárias, para o cidadão aceder a serviços públicos, como o sistema nacional de saúde, etc. Há ainda a possibilidade de haver um canal complementar de televendas.

Em todos os países da União Europeia os canais públicos foram reforçados. Incomoda-me o facto de decisões tão importantes serem tomadas com base em suposições. Não seria hora da Assembleia da República fazer um estudo aprofundado sobre tudo que envolve a TDT? Foi por este motivo que sugeri que fosse instaurada uma CPI para investigar a TDT, pois há sempre informações que não estão corretas a serem utilizadas de forma a impedir que a população mais carenciada aceda a um melhor serviço televisivo.”

Segundo dividendo digital: faixa do 700MHz

A notícia é do site “Wireless”.

“The International Telecommunication Union (ITU) World Radio Conference 2012 concluded with a decision to allocate additional UHF spectrum to mobile services in ITU Region 1 (consisting of Europe, Africa and parts of the Middle East).

The new mobile allocation is to be made from 694–790MHz, and is proposed to come into force in 2015. The delay to 2015 is in order to enable the necessary technical studies to be concluded regarding the availability and assignment of the new band, before bringing the band into use.

This ‘second digital dividend’ in ITU Region 1 is adjacent to the first digital dividend at 800MHz (from 790-862MHz), which was put into place at the previous WRC, in 2007 (WRC-07).

Janette Stewart, analyst with Analysys Mason, said there are three principal factors which have led to the decision to allocate a second digital dividend in ITU Region 1.

The first reason is that it enables countries in Africa and the Middle East (where parts of the 800MHz band are used for other systems and services) to proceed with awarding digital dividend spectrum in the 700MHz band.

The second is that the 700MHz band provides additional bandwidth that can be used to accommodate mobile broadband services in Europe, in response to various estimates that the current spectrum availability for mobile broadband use may be insufficient to meet demand in future.

Finally, the 700MHz allocation in Europe raises the prospect of harmonisation with other ITU world regions, where use of the 700MHz band (although a slightly different bandwidth, from 698-806MHz) was agreed at WRC-07″

Leia a notícia completa aqui.

PT + Governo + Anacom – população = TDT

Caros leitores, por conta da tese que estou a finalizar nos próximos meses, e que deu origem a este espaço, tenho andado um pouco ausente do blog. Estou a correr contra o relógio para terminar o estudo nos próximos três meses.

Posso adiantar que uma das conclusões que estou a chegar é que há uma profunda relação simbiótica entre os sucessivos governos e  a Portugal Telecom, desde a privatização da empresa, o que influenciou no modelo de TDT adotado no país e também no papel do regulador das telecomunicações.

Além disso, concluo que a população não participou do debate sobre a implementação da TDT, configurando-se como o elo mais fraco e menos influente no processo, sendo, portanto, o mais prejudicado.

Conferência sobre a TDT na ESEC, em Coimbra

Nesta quinta-feira estarei em Coimbra para uma conferência na ESEC – Escola Superior de Educação. Vou falar sobre o que é a tecnologia da TV digital e os seus desenvolvimentos em Portugal. O evento começará às 14h30. Mais informações aqui.

Anacom e PT dão informações conflitantes a respeito da TDT

A denúncia foi feita pela página TDT Portugal; não à redução da cobertura Terrestre TV, que é mantida por cidadãos no Facebook.

Enquanto a Anacom informa que as pessoas podem chamar um técnico da PT para verificar gratuitamente eventuais erros de recepção do sinal da TDT, a PT diz que este tipo de serviço não é feito.

Um vídeo comprova que as informações da Anacom e da PT são conflitantes.

Afinal, em quem o cidadão (não) deve confiar?

 

Presidente da Anacom voltará à Assembleia da República

No próximo dia 15, às 9h30, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação realizará uma nova audição com o presidente da Anacom, para questioná-lo sobre o processo de implementação da TDT.

A solicitação foi feita pelo Bloco de Esquerda.

Será que Anacom vai finalmente responder às perguntas que todos temos feito sobre a TDT?

O trabalho começa a apresentar alguns resultados

A assembleia República publicou hoje, no Diário da República, uma resolução (disponível aqui) que recomenda ao Governo que adote ações de fiscalização para ‘punir práticas fraudulentas” e “impedir irregularidades na transição para a televisão digital terrestre”.

Acredito que a reação da AR tem ligação com as informações que temos difundido nos diversos blogs que falam sobre a TDT em Portugal, nas páginas criadas no Facebook para defender os interesses da população, nos fóruns online e nas intervenções nos meios de comunicação.

Provavelmente é também um reflexo do que foi denunciado pelos palestrantes, representantes de freguesias, vereadores e demais cidadãos que estiveram presentes no simpósio sobre a TDT, realizado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no dia 31 de janeiro.

Transcrevo aqui uma notícia da Agência Lusa, publicada esta tarde no site Agência Financeira:

“A Assembleia da República recomendou esta segunda-feira, através do Diário da República, às entidades competentes que promovam «acções de fiscalização destinadas a impedir e a punir as práticas fraudulentas que vêm sendo noticiadas» na transição para a TDT. 

A Assembleia da República recomenda ainda ao Governo que «adopte as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital – seja por TDT, seja por satélite – sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão». 

Segundo a Lusa, a recomendação n.º 11/2012 insta ainda o Governo a que interceda junto da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e da Portugal Telecom (PT) para que «retomem o acordo por estas celebrado em 2008», recordando várias obrigações da PT aí previstas. 

«A PT Comunicações deve […] utilizar de forma efectiva e eficiente as frequências consignadas, ficando sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações de cobertura: garantir [¿] a cobertura de 100 por cento da população, sendo que pelo menos 87,26% da mesma deverá ser coberta por rádio difusão digital terrestre», lembra a recomendação. 

A PT deve ainda garantir que à população cuja cobertura seja assegurada apenas através de satélite DTH, sejam disponibilizados os mesmos serviços das zonas cobertas por via terrestre, assim como «condições de acesso» equiparáveis, ficando a PT «obrigada» a «subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas», estabelece ainda o acordo de 2008, agora sublinhado pela Assembleia da República. 

No passado dia 1 de Fevereiro foi consumado o desligamento do emissor analógico de Monsanto, afectando dois milhões de pessoas nos distritos de Lisboa, Santarém, Setúbal e Évora. 

Tratou-se do terceiro e maior «apagão» da primeira fase de migração para o sinal digital, depois de Palmela e da Fóia (Monchique). No total, estes três desligamentos abrangem perto de três milhões de pessoas.”

“Onde está o Estado para proteger as pessoas?”

Trechos do pedido que fiz na Assembleia da República, para que os deputados instaurem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a TDT em Portugal.

Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Publiquei no blog Jornalismo & Comunicação, da Universidade do Minho, os motivos que embasaram o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Anacom no processo de implementação da TDT em Portugal.

“Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.”

Veja aqui os pontos que destaquei.

Miguel Relvas e Anacom vão voltar à AR para explicar a TDT

A notícia está no Público:

“Os deputados aprovaram ontem a ida do ministro Miguel Relvas e do presidente da Anacom, a pedido do BE, à Comissão de Ética para explicarem “os erros de todo o processo de introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal” e a ser um verdadeiro apagão de televisão para muitas famílias. Se o presidente da Anacom terá uma audição para explicar o assunto, já o ministro Miguel Relvas será questionado sobre o assunto da próxima vez que tiver que ir àquela comissão.

O BE quer justificações para a falta de apoios financeiros e de informação sobre a transição do sinal analógico para a TDT, cuja responsabilidade atribuiu à Anacom, ao Governo e à Portugal Telecom.”

Ecos do debate na Assembleia da República

Mais uma vez o representante da Anacom tentou descredibilizar a minha investigação e disse (pasmem!) que a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004 de 10 de fevereiro) não regula a TDT!

Mais uma vez tenho que desmentir a afirmação absurda, lembrando que, no Título Habilitante que deu à PT o direito de utilização das frequências da TDT (documento que o representante da Anacom deveria conhecer a fundo), o artigo 2º diz que:

“O direito de utilização de frequências atribuído rege-se pelas disposições contantes da Lei nº 5/2004 de 10 de fevereiro (…)”. 

É por questões como estas que solicitei aos deputados que instaurem uma CPI para apurar o papel da Anacom no caso da TDT.

Eu poderia dizer muito mais coisas sobre o simpósio de ontem, mas acho que o jornalista Luís Miguel Loureiro, conseguiu exprimir de forma clara e impecável o contexto político ao qual estamos submetidos. Peço que leiam o texto, que está publicado aqui.

Cidadãos fazem vídeo a reivindicar os canais públicos na TDT

Mais uma iniciativa louvável e democráticas da população portuguesa.

Assembleia da República realiza colóquio sobre a TDT nesta terça-feira. Será aberto ao público.

Nesta terça-feira, a  Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação da Assembleia da República promoverá um colóquio sobre a TDT, a ser realizado na Sala do Senado.

A convite do presidente da Comissão, Deputado Mendes Bota (PSD) estarei presente, junto com outros dois intervenientes.

Portanto, os convidados são:

  • Sergio Denicoli, professor da Universidade do Minho
  • Eduardo Cardadeiro, diretor da Anacom.
  • António Pedro Vasconcelos, realizador.

O colóquio será realizado nos seguintes termos:

  • 17h30 – Intervenção dos três oradores convidados (15 min cada intervenção)
  • 18h15 – Debate
  • 19h00 – Resposta e comentários dos oradores convidados (10 min cada orador)
  • 19h30 – Intervenções dos Grupos Parlamentares (5 min cada GP)
  • 19H55 – Encerramento do colóquio pelo presidente da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação.

Célia Quico: “TDT em Portugal – oportunidade perdida?”

A professora da Universidade Lusófona e coordenadora geral do projeto Adopt-DTV, Célia Quico, publicou na edição do jornal Sol desta semana, um importante artigo que demonstra alguns erros estratégicos na implementação da TDT portuguesa.

Transcrevo o artigo:

“TDT em Portugal – oportunidade perdida?

«Mas eu vou ficar mesmo sem televisão? Oh meu Deus… Isto é a minha companhia!» (Catarina, 73 anos); «A minha mãe já tem 78 anos, recebe uma reforma de cento e tal euros. Como é que ela pode?» (Manuel, 48 anos); «Tem que ser! Ficar sem televisão não vamos ficar» (Sara, 46 anos ) – estas são algumas das respostas dadas pelos participantes no estudo etnográfico realizado no âmbito do projecto de investigação ADOPT-DTV da Universidade Lusófona, quando questionados sobre o desligamento do sinal de TV analógico terrestre e informados sobre a obrigatoriedade de adquirir equipamentos ou serviços para poder continuar a receber TV em casa. Estas citações servem para recordar que o grande desafio neste processo de migração não é a tecnologia, mas antes o seu impacto social.

O principal objectivo do projecto ADOPT-DTV foi o de compreender quais são os principais factores para a adopção e rejeição da TV digital por parte da população Portuguesa no contexto da migração para a televisão digital terrestre (TDT), tendo decorrido de Abril de 2010 a Outubro de 2011.

Para além do estudo etnográfico acima referido, a equipa de investigação entrevistou as principais partes interessadas no processo de transição da televisão analógica terrestre para a TDT, tais como representantes da RTP, Impresa, MediaCapital, PT, ZON, Sonae.com, Anacom, Deco, entre outros.

Ainda este projecto integrou um estudo de usabilidade para teste de algumas das caixas descodificadoras no mercado português, bem como um inquérito quantitativo a uma amostra representativa da população portuguesa. O relatório final e os relatórios parciais deste projecto estão disponíveis na integra no web site: http://adoptdtv.ulusofona.pt/

Em Portugal, o processo de migração da TV analógica terrestre para a TDT tem algumas particularidades que o distinguem dos restantes países europeus. A TDT deveria trazer diversos benefícios tangíveis para os espectadores, como o aumento de canais TV gratuitos, canais em alta definição, melhoria da qualidade de imagem e som, serviços interactivos e aumento da taxa de cobertura da rede de TV em sinal aberto.

Porém, no caso de Portugal não se verificou o esperado aumento de canais de TV, o canal de HD que estava previsto ainda não arrancou, a melhoria da qualidade do sinal é discutível e o único serviço interactivo disponível é o guia de programação. Ainda, há a agravante da cobertura da rede de TDT não ser verdadeiramente universal: cerca de 13% dos portugueses não recebem TDT, tendo que adquirir um equipamento satélite, mais caro do que as caixas básicas de TDT e ao qual acresce os custos de contratação de um técnico para instalação da respectiva parabólica.

De notar que na vizinha Espanha, a taxa de cobertura da rede de TDT fixou-se nos 98.5% e que os espectadores passaram a receber 20 canais nacionais gratuitos com a TDT ainda antes do desligamento, quando antes tinham 4 canais nacionais em sinal aberto através do sistema de TV analógico terrestre.

Vale a pena também notar que em Espanha, a população começou a ser alvo de campanhas de informação 4 anos antes da conclusão da migração, enquanto que em Portugal a primeira campanha de informação foi lançada em Março de 2011 – a 10 meses da data da primeira fase de desligamento.

Assim, já que os espectadores Portugueses praticamente não encontram benefícios perceptíveis à migração voluntária da TV analógica terrestre para a TDT e ainda têm que suportar a maior parte dos custos e do esforço para tal (a subsidiação é muito limitada e complexa, para dizer o mínimo), talvez não sejam de espantar os resultados obtidos no inquérito que a Lusófona realizou em Setembro de 2011, junto de uma amostra representativa da população constituída por 1.207 indivíduos:

  • Estimou-se que a percentagem da população de Portugal Continental que recebe exclusivamente televisão em sinal aberto estivesse próxima de 38%;
  • Verificou-se que a recepção de TV analógica terrestre se mantinha como largamente dominante junto dos Portugueses sem TV paga, tendo 92.4% destes inquiridos afirmado receber TV analógica através da antena tradicional e apenas 3% indicaram ter TDT; 
  • Estimou-se que a maioria da população desconhecia qual a data prevista do desligamento do sinal de TV analógica terrestre, tendo 59% de todos os inquiridos revelado não saber qual o ano do “apagão”; 
  • Verificou-se um baixo nível de conhecimento sobre as questões práticas relacionadas com a recepção de TDT, sobretudo no caso dos inquiridos sem TV paga em casa, dos quais 43.9% afirmaram que o seu televisor não era compatível com a TDT e 41.5% responderam não saber, enquanto que 14.6% indicaram que era compatível.

Naturalmente, estes e outros indicadores devem ter evoluído de modo positivo desde Setembro, com o aproximar das datas do desligamento. Porém, resta saber até que ponto – e a que preço para os Portugueses.

Seja como for, até ao momento o processo de migração para a TDT tem sido uma oportunidade perdida para melhorar a quantidade e a qualidade da oferta televisiva em sinal aberto.

Alguém deve estar a ganhar algo com a TDT em Portugal, mas até agora quem está a perder são os espectadores, em particular os que não são subscritores de TV paga – o mesmo é dizer, sobretudo os mais idosos, os mais carenciados, com menores habilitações académicas e com necessidades especiais. Ainda há volta a dar a esta situação?”

Anacom: “O processo de transição para a Televisão Digital Terrestre está a decorrer com sucesso”

Muito sucesso!

Monopólio da TDT: PT retira a marca MEO dos kits satélite

O fotógrafo José Moreira, do blog TDT no Alentejo, forneceu-me a imagem dos novos descodificadores vendidos pela PT para as zonas de sombra:

Diferentemente do anterior, este já não traz a logomarca do serviço MEO. É um aparelho da Samsung.

No entanto, o monopólio continua. Ou seja, os cidadãos são obrigados a comprar o aparelho, sendo que o código de segurança está no cartão que deve ser inserido no descodificador. Aliás, o cartão funciona em qualquer receptor livre de operador, com cifra Nagravision 3 integrada (como bem alertou o Pedro Ribeiro ao comentar este post), apto às normas DVB para transmissão digital via satélite. No entanto, é impossível comprar apenas o cartão.

Será que a União Europeia e os fabricantes de equipamentos eletrónicos  já têm conhecimento do protecionismo de mercado em Portugal?

Diário Económico promove debate sobre a TDT

O canal Económico TV realiza hoje, às 18h30, um debate sobre a TDT. O público poderá fazer perguntas. Vamos acompanhar.

O canal está disponível no canal 16 da  Zon e do Meo, no canal 9 da Cabovisão e no canal 200 da Vodafone e Optmus Clix.

Freguesia de Orbacém resolve por conta própria o problema da falta de sinal da TDT

Um leitor do blog publicou um link para uma notícia que divido com todos:

A Junta de Freguesia de Orbacém, em Caminha, investiu 7 mil euros e instalou um repetidor por conta própria. 300 pessoas foram beneficiadas.

A notícia foi publicada no site da Rádio Geice FM e diz o seguinte:

“Numa altura em que o “apagão analógico” está a gerar controvérsia em vários concelhos do Alto Minho, a Junta de Freguesia de Orbacém, em Caminha, decidiu pela segunda vez na história resolver o problema da captação do sinal de televisão pela sua própria mão. Precisamente no não receber o sinal analógico, há cerca de 14 anos a autarquia decidiu instalar na localidade um pequeno retransmissor, que permitia que os 4 canais de televisão chegassem a toda a freguesia. Agora que chegou a televisão digital terrestre, só foi preciso mais um investimento para adaptar o material já existente e garantir que o sinal de televisão continue a chegar aos cerca de 300 habitantes de Orbacém, como disse à Geice o autarca local, Amadeu Brito.  

Para além de Orbacém, o sinal chega ainda a parte das freguesias de Gondar, e também a Amonde e Freixieiro de Soutelo, já em Viana do Castelo. Na conversão do material foram investidos cerca de 7 mil euros, uma verba que fazia falta à Junta de Freguesia que, no entanto, acredita que com esta medida vai também contribuir para o bem-estar da população local, maioritariamente idosa, e com pouca capacidade financeira para fazer face aos custos da recepção do sinal de televisão por satélite.”

O negócio da instalação de repetidores nas zonas de sombra

Mais um lamentável episódio envolvendo a TDT tem ocorrido por conta das zonas de sombra. A Anacom tem conversado com as câmaras e propõe a instalação de repetidores pela PT. No entanto as autarquias têm que pagar! Em Vouzela, a PT pediu 90 mil euros, conforme pode-se ler aqui.

Em Monchique o valor não foi revelado. Em entrevista à RTP, a Anacom não respondeu à questão referente aos custos da instalação, como podemos conferir aqui (aos 4’20”).

Em Portugal a instalação é monopólio da PT, bem como a venda dos kits satélite. Cabe lembrar que em Espanha qualquer empresa pode instalar um repetidor, como pode-se ver aqui e aqui.

*Este post foi escrito com a colaboração de leitores do blog, que indicaram os links mencionados no texto.

Parlamento realiza simpósio sobre a TDT

Recebi um convite do deputado Mendes Bota (PSD), presidente da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação do Parlamento, para participar de um simpósio sobre a TDT que será realizado no dia 31 de Janeiro, às 17h30.

Também estarão presentes representantes da Anacom e da Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisual.

Será um evento aberto ao público. Em breve publicarei mais detalhes sobre o simpósio.

Silêncio

Qual será o motivo para a ausência da ERC nas discussões sobre o modelo da TDT? Quando a Entidade irá se pronunciar?